Programa MOTIVA^® WOMAN’S CHOICE
TERMOS E CONDIÇÕES

Este documento (os “Termos e condições”) descreve os termos, condições e o procedimento de solicitação para o programa Motiva Implants^® Woman’s Choice (o “Programa”). Conforme estes termos e condições, o programa é oferecido pela Establishment Labs S.A., com sede em 4th Street, Coyol Free Zone #B15, Alajuela 20102, Costa Rica, e suas afiliadas (coletivamente “Fabricante”), e está disponível para pessoas implantadas com implantes mamários Motiva Ergonomix2^® (“Participantes do WCP”) adquiridos diretamente do fabricante ou de seus parceiros de distribuição autorizados especificamente por meio da oferta de produtos da marca JOY^®, como comprovado pelos números de série do produto que permitem o registro no programa (os “Implantes qualificados”). O programa destina-se a viabilizar a escolha das participantes do WCP, fornecendo o apoio financeiro indicado nestes termos e condições caso uma participante do WCP opte por remover os implantes qualificados durante o prazo de vigência do programa (definido abaixo). Não há custo adicional para as participantes do WCP participarem do programa, desde que os requisitos de qualificação e inscrição contidos nestes termos e condições sejam totalmente cumpridos e o Prazo de vigência permaneça em vigor.

VISÃO GERAL DO PROGRAMA E CRÉDITO DO PROGRAMA

De acordo com o programa e sujeito a estes termos e condições, uma participante do WCP qualificada que, por qualquer motivo, optar por se submeter a uma Explantação qualificada (conforme definido na Seção 2 abaixo), poderá receber apoio financeiro (o “Crédito do programa”) para cobrir o custo de tal Explantação qualificada, conforme descrito abaixo. Salvo quando limitado ou proibido por lei, o crédito do programa incluirá um pagamento de até mil e quinhentos dólares americanos (USD 1.500) ou seu equivalente em moeda local à taxa de conversão em vigor na data real do pagamento, conforme determinado pelo Fabricante, a critério deste, e sem reembolso de flutuações cambiais ou tarifas de transações bancárias. Para obter mais detalhes sobre o crédito do programa, consulte a Seção 7 (Pagamento) abaixo.

Quando for permitido por lei e autorizado pelo Fabricante, uma participante do WCP poderá ter a opção de orientar que o Crédito do programa seja direcionado a um profissional médico ou clínica licenciada para cobrir diretamente os custos associados à explantação dos implantes qualificados.

QUALIFICAÇÃO

A qualificação de uma participante do WCP para o recebimento do Crédito do programa está estritamente sujeita ao cumprimento dos critérios a seguir e do Procedimento de solicitação mencionado na Seção 6 abaixo. O procedimento de explantação para remover implantes qualificados que satisfaça todas as condições de qualificação abaixo e que não seja excluído de acordo com os termos da Seção 3 abaixo será referido como “Explantação qualificada”.

1. Toda participante do WCP deverá cadastrar devidamente os Implantes qualificados pelo aplicativo MotivaImagine®, pelo link de inscrição online ou pelo código QR fornecido à participante do WCP ou por meio do site MotivaImagine do Fabricante, disponível em https://motiva.health/motivaImagine/, no prazo de 90 (noventa) dias corridos após o procedimento de implantação original (o “Prazo de inscrição”). A participante do WCP é a responsável única e exclusiva por preencher e enviar o formulário de inscrição on-line específico do programa, cumprir o prazo de inscrição de 90 dias e obter os números de série dos Implantes qualificados do médico ou da clínica implantadora para permitir a inscrição prévia de tal Prazo de inscrição. Em hipótese alguma o Fabricante ou seus representantes serão responsáveis ou responsabilizados por falhas em transmitir corretamente qualquer link de inscrição on-line a uma participante do WCP devido a endereço de e-mail incorreto, filtro de lixo eletrônico/SPAM, interrupção do nível de serviço ou outros fatores. A participante do WCP poderá enviar um pedido de suporte de inscrição pelo site do Fabricante, disponível em https://motiva.health/patients-contact/, para solicitar assistência com a inscrição antes do término do prazo de inscrição. Nem o Fabricante nem seus representantes poderão fornecer os números de série dos implantes a serem usados para inscrição, pois estes deverão ser obtidos apenas mediante o cirurgião implantador.
2. Ao se inscrever no Programa ou iniciar qualquer Solicitação, toda participante do WCP aceita e concorda em cumprir integralmente estes Termos e condições.
3. A participante do WCP deve optar por remover os Implantes qualificados de modo total e permanente e passar pelo procedimento de Explantação qualificada durante o Prazo de vigência para reivindicar o Crédito do programa.
4. Qualquer procedimento de explantação que seja coberto no todo ou em parte por previdência ou reembolso de seguro privado, público, governamental ou social fica explicitamente excluído do Programa e não se qualificará para o Crédito do programa.
5. Se a participante do WCP recebeu dois (2) Implantes qualificados, ambos os implantes qualificados deverão ser explantados para o recebimento do Crédito do programa.
6. A participante do WCP não deverá ter a intenção de receber, aceitar ou passar por uma cirurgia de revisão envolvendo qualquer implante mamário de reposição, substituto, novo ou alternativo (de qualquer fabricante) e deverá ter a intenção de remover os implantes qualificados para permanecer sem implantes mamários por tempo indeterminado.
7. A fim de limitar fraudes, falsas declarações e uso indevido, o procedimento de explantação deverá ser realizado por profissionais médicos devidamente qualificados e licenciados que ratifiquem sua aceitação destes Termos e condições, conforme estabelecido nos Formulários de solicitação (cada um considerado um “Médico explantador”). Consulte a Seção 5 abaixo para obter mais informações.

EXCLUSÃO E LIMITAÇÕES

Aplicam-se as seguintes exclusões ao programa:

1. O programa não é válido em nenhuma jurisdição em que a oferta de produtos da marca JOY não esteja disponível (incluindo, entre outros, o Japão) ou para qualquer pessoa que tenha recebido o Motiva Ergonomix2 ou outros implantes mamários de cirurgiões ou canais de distribuição não autorizados pelo Fabricante a oferecer o programa da marca JOY, mesmo que os implantes aplicáveis tenham sido inscritos com sucesso nos sistemas ou registros do fabricante. Qualquer cadastro do Ergonomix2 ou outros implantes mamários recebidos fora do programa da marca JOY será válido apenas em relação aos programas de benefícios do Fabricante aplicáveis, e o registrante não deverá incluir uma “participante do WCP”, conforme definido nestes Termos e condições
2. O programa não é válido onde proibido por lei e não tem valor em dinheiro. Para fins de qualificação para Inscrição no programa, prevalecerá o local de implantação. Para iniciar uma Solicitação e receber o Crédito do programa, o local da explantação ou a residência da participante do WCP prevalecerão para verificar a conformidade com as leis aplicáveis para que o crédito do programa seja emitido ao Médico explantador ou à Participante do WCP, respectivamente. Com base no supramencionado, e se proibido por lei ou por estes Termos e condições, se a participante do WCP for inelegível para inscrição ou recebimento do Crédito do programa em sua localização geográfica, a Solicitação será negada em ambos os casos.
3. Em nenhuma hipótese o Crédito do programa será remetido antes da Explantação qualificada. Incentiva-se as Participantes do WCP que buscam um Crédito do programa a concluírem a parte de pré-qualificação do Procedimento de solicitação mencionado na Seção 6 abaixo para confirmarem a qualificação, inclusive em relação ao recebimento de implantes qualificados genuínos, inscrição válida no programa antes do término do Prazo de inscrição, sem exclusão local, continuidade do Prazo de vigência, não utilização de Clínica excluída e demais critérios de Explantação qualificada estabelecidos neste documento. Para evitar dúvidas, a Explantação qualificada deverá ocorrer dentro do Prazo de vigência para se qualificar para o Crédito do programa.
4. O programa não se aplicará a nenhum implante qualificado implantado ou explantações realizadas, sem o cumprimento das Instruções de uso atuais do Fabricante no momento e dos manuais cirúrgicos aplicáveis aos Implantes qualificados.
5. O programa aplica-se somente ao procedimento cirúrgico para a remoção completa e definitiva dos implantes. Ao aceitar estes Termos e condições, as participantes do WCP reconhecem a possibilidade de outros procedimentos serem necessários ou adequados, segundo o julgamento do profissional médico (como a substituição ou revisão dos implantes qualificados ou outros procedimentos médicos ou cirúrgicos), os quais não são cobertos pelo Programa ou pelo Crédito do programa.
6. O Programa não se aplicará caso a remoção dos Implantes qualificados seja totalmente ou parcialmente coberta por seguro privado ou público, sistema de reembolso ou esquema similar. Portanto, o fabricante negará a concessão de Crédito do programa a quaisquer participantes do WCP que sejam beneficiárias de seguro público ou privado total ou parcial, sistema de reembolso ou esquema similar que cubra a remoção dos Implantes qualificados. O Fabricante reserva-se o direito de investigar e solicitar a restituição de qualquer valor fornecido em relação às participantes do WCP que sejam beneficiárias de seguro privado ou público, sistema de reembolso ou esquema similar para a remoção dos Implantes qualificados.
7. O programa aplica-se a procedimentos de Explantação qualificada realizados por Médicos explantadores que aceitaram estes Termos e condições. O Fabricante pode, a seu critério absoluto, recusar-se a emitir o Crédito do programa (a) para qualquer clínica ou profissional médico que: (i) não tenham licença para realizar procedimentos de Explantação qualificada no local aplicável da participante do WCP; (ii) tenham sido impedidos ou excluídos de qualquer programa de saúde do governo ou estejam sujeitos a qualquer processo disciplinar ou processo de execução legal relacionado à prática de medicina ou cirurgia, fraude ou uso indevido de fundos públicos ou privados, corrupção ou suborno, crimes de torpeza moral, violações regulatórias (inclusive o uso de dispositivos médicos ou produtos farmacêuticos fora da indicação terapêutica) ou crimes violentos; (iii) que, a critério absoluto do Fabricante, sejam suspeitos de envolvimento em fraude ou uso indevido relacionado ao Programa ou qualquer garantia do Fabricante; ou (iv) suscitem preocupações, a critério absoluto do Fabricante, com relação ao comprometimento da segurança do paciente (por exemplo, como resultado de queixas do paciente ou evidências semelhantes) ou do uso seguro e eficaz dos produtos do fabricante (uma “Clínica excluída”); ou (b) diretamente a qualquer Participante do WCP que opte por remover os Implantes qualificados em uma Clínica excluída. Se a Solicitação de uma Participante do WCP for negada no estágio de pré-qualificação do Procedimento de solicitação mencionado na Seção 6 abaixo apenas com base na seleção de uma Clínica excluída como Médico de explantação, tal Participante do WCP poderá solicitar novamente o Crédito do programa após selecionar uma outra Clínica de explantação. É de responsabilidade exclusiva da Participante do WCP verificar se a Clínica de explantação não é uma Clínica excluída, iniciando uma Solicitação e obtendo a decisão de pré-qualificação do Fabricante antes de se submeter ao procedimento de explantação para preservar a elegibilidade para o Crédito do programa.
8. O Fabricante reserva-se o direito, a seu critério, de negar a emissão de múltiplos créditos do Programa a qualquer Participante do WCP individual, incluindo, entre outras, qualquer participante do WCP que opte por adquirir novos Implantes qualificados (ou seja, excluindo quaisquer implantes recebidos como parte de uma Garantia do fabricante ou programa de substituição) a qualquer momento após ter sido submetida anteriormente a uma Explantação qualificada para a qual se emitiu Crédito do programa.
9. Salvo conforme explicitamente disposto neste parágrafo, as Participantes do WCP não poderão associar o Crédito do programa a quaisquer outros benefícios oferecidos pelo Fabricante, inclusive benefícios de garantia. A emissão do Crédito do programa desqualificará a Participante do WCP de receber quaisquer outros benefícios de solicitação mediante qualquer outra garantia do Fabricante ou programa de benefícios com relação aos Implantes qualificados aplicáveis, inclusive com relação a quaisquer procedimentos realizados antes da emissão do crédito do programa. Não obstante o exposto acima, a Participante do WCP permanecerá qualificada para receber o Crédito do programa se tal ela (ou seu cirurgião) solicitar e receber benefícios de Garantia do fabricante ou outros benefícios oferecidos ocasionalmente por Políticas do fabricante, desde que o Prazo de vigência não seja prorrogado nesses casos. Para fins de esclarecimento, se uma participante do WCP receber qualquer implante de substituição sem custo, de acordo com qualquer programa de garantia do Fabricante que cubra os Implantes qualificados implantados originalmente, o Prazo de vigência aplicável para concluir o Procedimento de solicitação para se qualificar para um Crédito do programa com relação a uma explantação qualificada para remoção de implantes de substituição deverá ser calculado a partir da data de implantação dos Implantes qualificados inscritos originalmente, e não a partir da data de implantação dos implantes de substituição oferecidos nos programas de Garantia do fabricante.

PROGRAMA INDEPENDENTE, SEM GARANTIAS

Embora esteja incluído como parte da oferta de produtos da marca JOY, o Programa é uma política autônoma e independente que não está relacionada e não faz parte das garantias separadas dos Implantes qualificados. Os Implantes qualificados poderão estar sujeitos aos programas de garantia padrão e estendida do Fabricante, que não serão alterados por este Programa. Para obter os termos de garantia completos, acesse: https://motiva.health/patients-product-warranty/:

O Programa também é independente de qualquer contrato entre a Participante do WCP e terceiros, incluindo profissionais ou instituições médicas para prestação de serviços cirúrgicos à Participante do WCP, e não limita nem exclui nenhuma garantia ou representação estabelecidas nos termos de tais contratos. O Fabricante não é parte de nenhum contrato entre a Participante do WCP e terceiros, incluindo serviços cirúrgicos para implantar ou remover Implantes qualificados, tampouco o Fabricante aconselha ou influencia esses terceiros ou as Participantes do WCP em relação a serviços cirúrgicos relacionados aos produtos do Fabricante. O Programa destina-se a ser um benefício de cortesia para respaldar a saúde e o bem-estar das Participantes do WCP e não se destina, dentro dos limites permitidos por lei, a ser interpretado como uma ação promocional, suborno, abatimento ou recompensa.

MÉDICOS EXPLANTADORES; VALOR FIXO DE BENEFÍCIOS

Em determinadas jurisdições, as Participantes do WCP poderão localizar potenciais Médicos explantadores por meio do banco de dados pesquisável de localização de profissionais médicos do Fabricante, disponível em https://motiva.health/app/center-locator/.

Para evitar dúvidas, a lista de médicos e clínicas do banco de dados pesquisável do fabricante não é completa nem exaustiva. O Fabricante não poderá garantir que as informações representadas por médicos de terceiros em seu site estejam atualizadas ou sejam exatas. As Participantes do WCP deverão verificar todas as informações, inclusive preços e custos de explantação, diretamente com o médico selecionado. O Fabricante não apoia, aprova, favorece nem recomenda nenhum profissional médico específico e não oferece orientação médica, verificação de antecedentes ou de licenciamento nem recomendações. Em hipótese alguma, o Fabricante ou suas afiliadas ou representantes serão responsabilizados ou responsáveis pela realização de nenhum procedimento clínico por um profissional de saúde terceirizado, incluindo, entre outros, queixas de negligência. Conforme a Seção 3.7 acima, qualquer profissional médico que cumpra estes Termos e condições e ratifique o envio verdadeiro e preciso de Dados de solicitação poderá se qualificar como Médico explantador para fins do Programa, inclusive médicos que não constam no banco de dados de localização on-line.

Incentiva-se as Participantes do WCP a procurarem orientação de um profissional médico licenciado com relação ao julgamento clínico, à segurança da paciente e à adequação para qualquer procedimento médico, potenciais riscos e benefícios de qualquer Explantação qualificada, tempo de recuperação do procedimento, prescrição de medicamentos ou anestesia e assuntos relacionados. O profissional de saúde de cada participante do WCP deverá informar se quaisquer procedimentos auxiliares são ou não são necessários ou preferenciais em relação a uma Explantação qualificada para fins estéticos ou de saúde.

O Fabricante não definirá nem influenciará os custos com procedimentos ou serviços, despesas gerais ou custos com instalações de nenhum profissional médico. O Crédito do programa será fixo e independente do custo agregado da Explantação qualificada. Desse modo, além de buscar o Crédito do programa, as participantes do WCP são incentivadas a conversar sobre todos os custos de procedimentos, medicamentos e instalações com um ou mais profissionais médicos. O Fabricante não é responsável perante a Participante do WCP ou terceiros pelo custo de nenhum procedimento (inclusive explantação) não coberto pelo Crédito do programa, ou para o qual uma Solicitação foi negada por não cumprir estes Termos e condições.

PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO

As Participantes do WCP podem iniciar uma solicitação de Crédito do programa (uma “Solicitação”) acessando https://motiva.health/patients-contact/. Tanto a Participante do WCP como o médico explantador deverão verificar os critérios das Seções 2 e 3 como parte do processo de Solicitação. O Fabricante pode, a seu critério, solicitar o envio de documentação comprobatória para validar ou documentar critérios de qualificação, ausência de critérios de exclusão ou conformidade com leis ou regulamentações aplicáveis antes de aprovar qualquer Solicitação. Todas as Solicitações deverão ser iniciadas antes do término do Prazo de vigência, e os detalhes completos de verificação deverão ser enviados em até 180 dias após o término do Prazo de vigência para qualificação ao Crédito do programa.

Todas as solicitações estarão sujeitas a uma verificação inicial de pré-qualificação que, se aprovada, deverá ser seguida pelo envio de verificação após a Explantação qualificada para confirmar a elegibilidade ao recebimento do Crédito do programa.

Como parte da etapa inicial de pré-qualificação do procedimento de Solicitação, a participante do WCP deverá apresentar, entre outros documentos:

• informações ou a documentação correta para verificar a identidade da Participante do WCP, recibo de Implantes qualificados e inscrição em tempo hábil no Programa antes do Prazo de inscrição, como os números de série e lote do dispositivo e endereço de e-mail de inscrição. Essas informações poderão ser extraídas de registros eletrônicos, leituras de transponders e registros de compra e entrega de Implantes qualificados com o auxílio do profissional médico que realizou a implantação;
• local da implantação da Participante do WCP e local da explantação proposto, a fim de verificar a qualificação geográfica;
• nome, endereço da clínica, número de telefone e endereço de e-mail do Médico explantador para confirmar que tal Médico explantador não é uma Clínica excluída;
• uma declaração de que a Participante do WCP não pretende e não receberá implantes mamários de reposição ou substituição em relação ao procedimento de explantação ou em qualquer momento futuro;
• a confirmação de que o procedimento de explantação não será coberto por seguro privado ou público, sistema de reembolso ou qualquer previdência similar.

Como parte da etapa de verificação do procedimento de Solicitação, cada Participante do WCP e o Médico explantador designado deverão afirmar, entre outras coisas, que todos os fatos da Solicitação são verdadeiros e estão corretos, que uma Explantação qualificada foi devidamente concluída dentro do Prazo de vigência, que o procedimento de explantação não foi coberto pelo seguro ou reembolso de um programa de saúde e que a Participante do WCP não recebeu implantes mamários substitutos do Médico explantador ou de qualquer outro profissional médico relacionado ao explante. Todas as Participantes do WCP e o Médico explantador também deverão reconhecer o beneficiário designado do Crédito do programa e a conta bancária à qual o Crédito do programa será remetido. O fabricante pode, a seu critério absoluto, exigir uma fatura ou outra documentação para comprovar a conclusão ou custo da Explantação qualificada.

O fabricante deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para emitir uma decisão com relação à elegibilidade de pré-qualificação ou verificação e aprovação final da Solicitação no prazo de quinze (15) dias úteis após o envio completo e preciso de todas as informações requeridas no procedimento de Solicitação e formulários associados. Se alguma informação de qualificação ou verificação necessária estiver ausente ou incompleta ou necessitar de outras revisões ou verificações, o Fabricante fará até três (3) tentativas de contato com a Participante do WCP pelo endereço de e-mail indicado por ela para solicitar os detalhes ausentes, incompletos ou complementares a fim de permitir que o Fabricante emita uma decisão segundo estes Termos e condições. Se não for recebida nenhuma resposta após a terceira tentativa ou se a Participante do WCP não enviar todas as informações solicitadas dentro de um período razoável que não exceda 180 dias após a conclusão do Prazo de vigência, o Fabricante negará e encerrará a Solicitação, sujeito aos direitos conferidos por lei da Participante do WCP, conforme a legislação aplicável. Cada Participante do WCP é responsável por fazer com que seu Médico explantador designado preencha e envie, em tempo hábil, os formulários de Solicitação que deverão ser enviados por ele. Nenhum Crédito do programa será emitido, a menos que o Médico explantador tenha enviado a verificação da Explantação qualificada.

O Fabricante reserva-se o direito de investigar e solicitar comprovações e documentações complementares, sobretudo no caso de um grande número de solicitações feitas em relação a determinado profissional médico ou instituição médica. O tempo suplementar necessário para tal investigação e requerimento não afetará a Solicitação da Participante do WCP.

Para obter orientações sobre como fornecer as informações necessárias e a documentação de verificação, as Participantes do WCP e seus profissionais médicos poderão solicitar suporte aqui: https://motiva.health/patients-contact/. O Fabricante recomenda que as Participantes do WCP enviem e resolvam questões relacionadas à sua qualificação para o programa antes do agendamento de uma cirurgia de remoção.

PAGAMENTO

Sujeito aos critérios e exclusões nestes Termos e condições, o Crédito do programa será remetido em um destes valores, o que for menor: (a) mil e quinhentos dólares americanos (USD 1.500) ou (b) as taxas reais cobradas pelo Médico explantador pelo Implante qualificado (convertidos para dólares americanos aplicando as taxas de conversão do banco do fabricante). O Fabricante deverá emitir o Crédito do programa em até sessenta (60) dias corridos após a aprovação final e verificação de uma Solicitação. A Participante do WCP e o Médico explantador deverão concordar antes da Explantação qualificada se o Crédito do programa será concedido na forma de reembolso pago à Participante do WCP ou ao Médico explantador.

O Fabricante deverá remeter o Crédito do programa por transferência eletrônica ou bancária em dólares americanos, que poderá ser convertido pelo banco do destinatário ou qualquer banco intermediário na moeda local do banco destinatário. O Fabricante deverá arcar com quaisquer custos cobrados por seus próprios bancos relacionados à emissão do Crédito do programa. A Participante do WCP (ou o Médico explantador, conforme o caso) arcará com quaisquer taxas cobradas e deduções feitas por seu próprio banco e por quaisquer bancos de terceiros envolvidos na transferência, inclusive custos ou deduções relacionadas a conversões de moeda. O Fabricante não é responsável por nenhum risco de flutuação da moeda, envio ou recebimento de tarifas de conversões bancárias, taxas de transferência bancária ou outras taxas cobradas pelo banco que recebe o Crédito do programa ou bancos intermediários.

A Participante do WCP é exclusivamente responsável por fornecer informações exatas e completas dentro do procedimento de Solicitação sobre a conta bancária do beneficiário à qual o Crédito do programa deverá ser remetido. O Fabricante não é responsável por quaisquer erros, tipográficos ou de outra natureza, nas informações do beneficiário ou no desvio de fundos ocasionados por tal erro. A única obrigação do Fabricante em relação à remessa do Crédito do programa será transferir ou iniciar uma transferência de fundos no valor do Crédito do programa de acordo com as informações do beneficiário, exatamente conforme apresentadas na verificação de Solicitação. O Fabricante não terá nenhuma obrigação de revogar qualquer pagamento, recuperar quaisquer fundos perdidos ou desviados ou duplicar qualquer pagamento não recebido pelo beneficiário pretendido por qualquer motivo que não seja por erro exclusivo e direto do Fabricante. O Fabricante não será responsabilizado em relação a pagamentos ou débitos entre uma Participante do WCP e o Médico explantador designado. Se o Crédito do programa for remetido diretamente a qualquer Participante do WCP, tal Participante do WCP será a única responsável por remeter o pagamento integral a seu Médico explantador por quaisquer custos associados à explantação qualificada. Se o crédito do programa for remetido ao Médico explantador, a Participante do WCP deverá se contactar diretamente com o Médico explantador para garantir o devido crédito em sua fatura ou conta.

Se o Fabricante determinar que o Crédito do programa contraria as leis aplicáveis na jurisdição da Participante do WCP, o Fabricante poderá, a seu critério absoluto, oferecer um cupom de desconto, voucher, vale-presente, crédito em conta clínica ou alternativa de valor semelhante no lugar do Crédito do programa ou poderá negar a solicitação do Crédito do programa sem penalidade ou remuneração.

A Participante do WCP será a única responsável pelo pagamento de impostos ou passivos tributários associados ao recebimento do Crédito do programa ou seu equivalente e deverá pagar todos impostos de renda, valor agregado, selo ou similares que sejam devidos e pagáveis conforme as leis aplicáveis ou códigos tributários na jurisdição da Participante do WCP.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA

Com relação a cada Participante do WCP, o benefício de Crédito do programa estará disponível pelo período de dois (2) anos a partir da data da implantação original de um Implante qualificado (sem levar em conta datas posteriores de cirurgia de revisão) ou por um período menor, conforme determinado pelo fabricante segundo esta seção (o “Prazo de vigência”). Sujeito à legislação aplicável, o Fabricante se reserva o direito de modificar, cancelar, atualizar, encerrar, limitar ou descontinuar (cada um considerado uma “Modificação”) o Programa a qualquer momento, sem aviso ou consentimento da Participante do WCP ou de terceiros, e inclusive com efeito às Participantes do WCP que se inscreveram no Programa antes da modificação. A menos que a Modificação retroativa seja proibida pela legislação aplicável em relação ao caso de determinada Participante do WCP, a versão mais recente destes termos e condições disponível no site do fabricante deverá reger e controlar todos os benefícios do Programa aplicáveis a tal Participante do WCP. Não obstante o exposto acima, em nenhuma hipótese o prazo de vigência excederá dois (2) anos a partir da data da implantação inicial da Participante do WCP com os Implantes qualificados.

Quando o Fabricante iniciar uma modificação aplicável às Participantes do WCP que se inscreveram anteriormente no Programa, o Fabricante envidará esforços razoáveis para notificar tal Modificação a essas Participantes do WCP por escrito, por meio dos endereços de e-mail associados às contas de inscrição das Participantes do WCP ou pelo site do Fabricante. Tais Participantes do WCP terão o direito de encerrar sua participação no Programa após o recebimento da notificação. Nenhum conteúdo destes termos e condições ou de qualquer outro instrumento deverá ser interpretado como uma obrigação do Fabricante de manter o Programa por algum período de tempo específico.

OUTROS TERMOS

Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, os direitos das Participantes do WCP mediante o Programa são intransferíveis, não contratuais e não promocionais. A inscrição no programa por uma participante do WCP inclui uma adesão aos benefícios do programa então disponíveis e não cria um contrato vinculativo entre o Fabricante e qualquer Participante do WCP a partir de qualquer data específica.

O programa e estes Termos e condições, inclusive quaisquer obrigações, direitos e solicitações decorrentes ou relacionados a eles, quaisquer dúvidas sobre a conclusão válida de acordos segundo estes Termos e condições e quaisquer alterações a eles, a despeito de seus fundamentos legais (por exemplo, sob contrato, responsabilidade civil ou outros), serão exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis da Costa Rica, excluindo seus conflitos de disposições legais. Os tribunais localizados em San Jose, Costa Rica terão jurisdição exclusiva sobre possíveis divergências. Se a Participante do WCP for um consumidor na acepção do Regulamento (CE) n.º 593/2008, ou seja, se a Participante do WCP aceitar estes Termos e condições inscrevendo-se no programa para uma finalidade que possa ser considerada fora de seu ofício ou profissão, a escolha anterior da lei aplicável não terá como resultado privar a Participante do WCP da proteção que lhe é conferida por disposições que não possam ser derrogadas por contrato em virtude da lei do país de residência habitual da Participante do WCP. Apenas nessa hipótese, as Participantes do WCP terão o direito de apresentar solicitações perante os tribunais de seu local de residência habitual.